No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Laura Maria Ribeiro Guerra, como Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, em comissão de serviço pelo período de três anos, a partir desta data.
Fundamentação:
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Ambiente, aberto por despacho de 5 de fevereiro de 2013 e por deliberação da Câmara Municipal de Santarém de 15 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, no Correio da Manhã, em 17 de julho de 2013 e na Bolsa de Emprego Público em 18 de julho de 2013, foi selecionado para ocupar o cargo a candidata Laura Maria Ribeiro Guerra, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objetivos do serviço da referida Divisão, conforme o mencionado na ata da reunião do júri do procedimento concursal, datada de 17 de setembro de 2013, da qual consta a proposta de designação.
Nota curricular (académica e profissional)
Currículo académico:
Licenciada em Engenharia Agrária;
Currículo profissional:
De 25-11-1996 a 24-11-1997 foi contratado a termo certo como Engenheira Técnica Agrária de 2.ª Classe, na Câmara Municipal de Santarém;
De 03-05-1999 a 11-01-2000, foi contratada a termo certo como Engenheira Técnica Agrária de 2.ª Classe;
Em 12-01-2000 celebrou contrato administrativo de provimento como Engenheira Técnica Agrária de 2.ª Classe (Estagiário);
Em 06-07-2000 foi nomeada definitivamente como Engenheira Técnica Agrária de 2.ª Classe;
Em 24-03-2003 foi nomeada como Engenheira Técnica Agrária de 1.ª Classe;
Em 17-12-2008 foi nomeada como Engenheira Técnica Agrária Principal;
DE 02-09-2010 a 11-01-2012, exerceu funções de Chefe da Divisão de Gestão de Espaços Públicos, em regime de substituição;
Em 01-01-2013, foi nomeado como Chefe da Divisão de Espaços Públicos e Equipamentos, em regime de substituição, onde demonstrou possuir excelentes capacidades de organização e de coordenação, de planeamento e liderança.
(Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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