No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Jorge Manuel Maximiano Frazão, como Chefe da Divisão de Obras e Projetos, em comissão de serviço pelo período de três anos, a partir desta data.
Fundamentação:
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras e Projetos, aberto por despacho de 5 de fevereiro de 2013 e por deliberação da Câmara Municipal de Santarém de 15 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, no Correio da Manhã, em 17 de julho de 2013 e na Bolsa de Emprego Público em 18 de julho de 2013, foi selecionado para ocupar o cargo o candidato Jorge Manuel Maximiano Frazão, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objetivos do serviço da referida Divisão, conforme o mencionado na ata da reunião do júri do procedimento concursal, datada de 16 de setembro de 2013, da qual consta a proposta de designação.
Nota curricular (académica e profissional)
Currículo académico:
Licenciado em Engenharia Civil;
Curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho.
Currículo profissional:
Em 16-06-1998 foi nomeado definitivamente como Técnico de 2.ª Classe, na CCDR-Algarve - Gabinete de Apoio Técnico de Tavira;
Em 15-03-2000 foi nomeado definitivamente como Técnico Superior de 1.ª Classe;
De 01-11-2004 a 30-06-2008 - Requisitado na EP Estradas de Portugal, E. P. E., cujas principais funções se prendiam com a gestão e fiscalização de empreitadas de conservação, coordenação dos centros operacionais, responsável pelas Brigadas de Emergência de apoio à circulação, responsável pelo sistema de gestão de pavimentos do distrito de Santarém, preparação de processos de concurso de empreitadas;
Em 01-07-2008 foi transferido para a Câmara Municipal de Santarém, onde procedeu à gestão e fiscalização de empreitadas e preparação de processos de concurso de empreitadas;
De 02-09-2010 a 10-11-2011, foi nomeado como Chefe da Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição;
Em 01-01-2013, foi nomeado como Chefe da Divisão de Obras e Projetos, em regime de substituição, onde demonstrou possuir excelentes capacidades de organização e de coordenação, de planeamento e liderança;
(Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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