No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Paulo Alexandre Pires Cabaço, como Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, em comissão de serviço pelo período de três anos, a partir desta data.
Fundamentação:
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, aberto por despacho de 5 de fevereiro de 2013 e por deliberação da Câmara Municipal de Santarém de 15 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 135, de 16 de julho de 2013, no Correio da Manhã, em 17 de julho de 2013 e na Bolsa de Emprego Público em 18 de julho de 2013, foi selecionado para ocupar o cargo o candidato Paulo Alexandre Pires Cabaço, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objetivos do serviço da referida Divisão, conforme o mencionado na ata da reunião do júri do procedimento concursal, datada de 17 de setembro de 2013, da qual consta a proposta de designação.
Nota curricular (académica e profissional)
Currículo académico:
Licenciado em Arquitetura;
Currículo profissional:
De 03-08-1993 a 01-08-1994 foi contratado a termo certo como Arquiteto, na Câmara Municipal de Santarém;
Em 02-05-1994 celebrou contrato administrativo de provimento como Arquiteto de 2.ª Classe (Estagiário);
Em 04-08-1995 foi nomeado definitivamente como arquiteto de 2.ª Classe;
Em 01-09-1997, foi nomeado como Arquiteto de 1.ª Classe;
Em 01-12-1999 a 30-11-2002, foi nomeado Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
Em 01-06-2003, foi nomeado como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição;
De 01-06-2004 a 30-05-2010, exerceu funções de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em comissão de serviço;
Em 22-12-2008 foi nomeado como Arquiteto Assessor Principal;
De 01-06-2010 a 01-09-2010, exerceu funções de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística em gestão corrente;
Em 14-12-2011, foi nomeado como Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição;
Em 01-01-2013 foi nomeado como Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, em regime de substituição onde demonstrou possuir excelentes capacidades de organização e de coordenação, de planeamento e liderança;
(Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
22 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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