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Aviso 233/2014, de 7 de Janeiro

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Sumário

Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - serviço administrativo e de atendimento

Texto do documento

Aviso 233/2014

Através do aviso 10787/2013, publicado no Diário da República, n.º 167, a 30 de agosto de 2013, na Bolsa de Emprego Público com o Código OE201308/0255, a 02 de setembro de 2013, no Jornal "O Público", edição de 02 de setembro de 2013 e ainda na página eletrónica da Autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Serviço Administrativo e de Atendimento.

Assim nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, o licenciado Mário Rui Almeida Barata, técnico superior do mapa de pessoal desta Câmara, cujo conteúdo se transcreve:

"Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Serviço Administrativo e de Atendimento, o júri considerou que o candidato Mário Rui Almeida Barata reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, na sequência da aplicação dos métodos de seleção.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação do licenciado Mário Rui Almeida Barata, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Ovar, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com início a de 01 de janeiro de 2014 e término a 31 de dezembro de 2016."

Nota curricular do candidato designado

Nome: Mário Rui Almeida Barata

Data de nascimento:19/08/1966

Formação Académica: Licenciatura em Administração Regional e Autárquica

Experiência Profissional:

Iniciou funções como Técnico Superior de gestão autárquica 1.ª classe na Câmara Municipal de Ovar a 20 de agosto de 2001;

Exerceu funções como Chefe da Divisão Administrativa e de Atendimento, na Câmara Municipal de Ovar, em regime de gestão corrente entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2009;

Exerceu funções como Chefe da Divisão Administrativa e de Atendimento, na Câmara Municipal de Ovar, em regime de substituição entre 1 de abril de 2009 e 31 de dezembro de 2012;

Exerce desde 01 de janeiro de 2013, funções de Técnico Superior no Serviço Administrativo e Atendimento da Câmara Municipal de Ovar.

Formação Profissional Relevante:

"Implementação de um SGQ de Acordo com os Requisitos da Norma NP EN ISSO 9001:2008"; "Seminário: Licenciamento Zero"; "Liderança - Motivação, organização e gestão de coordenadores e chefias"; "Recursos Humanos - processos de recrutamento, seleção e admissão"; "Tramitação de Procedimentos Concursais"; "Condução de Entrevistas de Avaliação de Competências"; "Formação na Plataforma eletrónica de gestão e tramitação documental"; "Formação na Plataforma eletrónica de contratação pública"; "Novo Código dos Contratos Públicos"; "Microsoft Visio 2003 - Operação"; "Infopath - Completo"; "Novas competências das Autarquias Locais: Taxas e Licenças"; "DIQUAL Sistemas de Informação"; "Taxas e Licenças I; "Sistema de Gestão Documental"; "Auditoria Interna e Financeira"; "Curso de Legislação da Administração Local"; "Curso de Excel - Avançado"; "Curso de Gestão de Recursos Humanos".

19 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

307488851

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1038274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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