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Portaria 774/87, de 7 de Setembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Dec Lei 63/76, de 24 de Janeiro, que passa a ser o constante do anexo à presente Portaria.

Texto do documento

Portaria 774/87
de 7 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, aprovar o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei 63/76, de 24 de Janeiro, com as alterações nele introduzidas por diplomas posteriores, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Portaria 316/87, de 16 de Abril.

3.º É revogado o n.º 12.º da Portaria 316/87, de 16 de Abril.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 12 de Agosto de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.


ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102393.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-24 - Decreto-Lei 63/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

    Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4338 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 774/87, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, e revoga o n.º 12.º da Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-04 - Portaria 315/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Aprova o Regulamento da Formação para o Pessoal Técnico-Profissional do Centro de Identificação Civil e Criminal.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-10 - Decreto-Lei 384/90 - Ministério da Justiça

    Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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