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Despacho 8217/2015, de 28 de Julho

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 8217/2015

Subdelegação de competências

Por despacho do Administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, António André Pinto Matoso, de 09 de julho, tendo presente a possibilidade de subdelegação de competências expressa no meu Despacho 7538/2015, de 01 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho, em conjugação com o meu Despacho 5526/2015, de 12 de maio, enquanto Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, foram subdelegadas as suas seguintes competências:

1 - No licenciado João Jorge Sotero Freire, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores (DRHI), na licenciada Maria Isabel Tomás Gamboa Pinheiro, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral (DRHL), no Licenciado José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF), no Mestre Alice Maria Guerreiro Fialho, Chefe da Divisão de Planeamento e Informação (DPI), na Licenciada Marília de Jesus P. Marques Serol, Chefe da Divisão do Alentejo Litoral e Baixo Alentejo (DALBA):

A assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos da sua área de competência.

2 - No Licenciado José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF):

Praticar os atos necessários à correta liquidação, cobrança e registo de receita, bem como assegurar o recebimento, conferência e depósito de cheques e numerário.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de abril de 2015, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.

14 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.

208799918

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1021414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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