Subdelegação de competências
Por despacho do Administrador da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, António André Pinto Matoso, de 09 de julho, tendo presente a possibilidade de subdelegação de competências expressa no meu Despacho 7538/2015, de 01 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho, em conjugação com o meu Despacho 5526/2015, de 12 de maio, enquanto Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, foram subdelegadas as suas seguintes competências:
1 - No licenciado João Jorge Sotero Freire, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores (DRHI), na licenciada Maria Isabel Tomás Gamboa Pinheiro, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos do Litoral (DRHL), no Licenciado José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF), no Mestre Alice Maria Guerreiro Fialho, Chefe da Divisão de Planeamento e Informação (DPI), na Licenciada Marília de Jesus P. Marques Serol, Chefe da Divisão do Alentejo Litoral e Baixo Alentejo (DALBA):
A assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos da sua área de competência.
2 - No Licenciado José Miguel Caeiro Bernardino, Chefe da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF):
Praticar os atos necessários à correta liquidação, cobrança e registo de receita, bem como assegurar o recebimento, conferência e depósito de cheques e numerário.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de abril de 2015, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
14 de julho de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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