1994-08-04 - DESPACHO 4/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE AOS NACIONAIS DOS ESTADOS DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMERCIO LIVRE (EFTA), PARTES NO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, SEJAM CONCEDIDOS CARTÕES DE RESIDÊNCIA OU CARTÕES DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA.

1994-03-04 - DESPACHO 4/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUSPENDE, A SEU PEDIDO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, DRA. MARIA EDUARDA ALMEIDA AZEVEDO, DAS FUNÇÕES GOVERNATIVAS, NO DIA 940321, PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE PROVAS NO CONCURSO PARA ASSESSORA JURÍDICA DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.

1994-03-16 - DESPACHO 4/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA MARIA HENRIQUETA SOUSA SIMÕES DO COUTO PARA REALIZAR TRABLAHOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ACOMPANHAMENTO DE REUNIÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994 E PELO PRAZO DE UM ANO.

1994-02-23 - DESPACHO 4/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO DR. JOSÉ DOS SANTOS BANDEIRA COSTA, DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL NOMEADAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DO PRESENTE DESPACHO.

1994-02-01 - DESPACHO 4/94 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA MARIA DA GRAÇA BARATA COMO REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DO COMERCIO RETALHISTA PORTUGUÊS NA COMISSAO CONSTITUIDA COM O FIM DE ELABORAR UMA CONVENCAO ENTRE EDITORES ESTABELECENDO REGRAS DE COMERCIALIZACAO DO LIVRO E FIXANDO O RESPECTIVO PREÇO MÍNIMO DE VENDA AO PÚBLICO. NOTA: POR LAPSO O D.R. USAVA 'FEDERACAO DO CONSELHO RETALHISTA PORTUGUES' EM VEZ DE 'FEDERACAO DO COMERCIO RETALHISTA PORTUGUES'.

1994-02-18 - DESPACHO 4/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Fixa a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional os seguintes limites para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo obras: a) até 30 mil contos com dispensa de contrato escrito e de concurso. b) até 60 mil contos com contrato escrito e concurso. c) até 120 mil contos em execução dos orçamentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional aprovados pelo conselho de administração.

1994-01-26 - DESPACHO 4/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDIÇOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'QUEIJO AMARELO DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJO PICANTE DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJOS DA BEIRA BAIXA' E 'QUEIJO DE CASTELO BRANCO'. A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE QUEIJO DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO.

1994-01-26 - DESPACHO 4/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no director geral do Departamento de Estatística, lic. José Sousa Fialho, com a faculdade de subdelegar na subdirectora geral, lic. Maria dos Anjos dos Santos Almeida, em matéria de aceitação e posse de funcionários, acumulação com actividades privadas, licenças sem vencimento, contratos de tarefa e avença, despesas com programas de natureza especial, despesas com obras e aquisição de bens e serviços, e instrução do procedimento estabelecido p (...)