Despacho 4/94, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 26.01.1994, Pág. 722
- Data: 1994-01-26
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Sumário
FIXA AS CONDIÇOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'QUEIJO AMARELO DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJO PICANTE DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJOS DA BEIRA BAIXA' E 'QUEIJO DE CASTELO BRANCO'. A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE QUEIJO DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO.
Aviso
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