Despacho 4/94, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [179], de 04.08.1994, Pág. 7903
- Data: 1994-08-04
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Sumário
DETERMINA QUE AOS NACIONAIS DOS ESTADOS DA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE COMERCIO LIVRE (EFTA), PARTES NO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, SEJAM CONCEDIDOS CARTÕES DE RESIDÊNCIA OU CARTÕES DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA.
Aviso
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