1911-05-29 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reorganiza os serviços das alfândegas.

1902-09-23 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DO REINO

Aprova o regulamento da instrução primária.

1869-11-02 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR

Cria o comando geral da Armada e regula as suas funções.

1907-05-11 - DECRETO 1 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um novo regime para a produção, venda, exportação e fiscalização dos vinhos portugueses.

1910-12-27 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece o casamento como contrato civil, e dispõe sobre os seus requisitos, impedimentos e anulação.

1905-11-04 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DO REINO

Fixa a retribuição que deve caber a cada professor do liceu pelo serviço extraordinário de regência execedente de 12 horas semanais.

1913-07-01 - Decreto 1 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português

1911-05-29 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

REORGANIZA OS SERVIÇOS ARTÍSTICOS E ARQUEOLÓGICOS. DIVIDE O PAIS EM TRES CIRCUNSCRIÇÕES ARTÍSTICAS, CRIANDO EM CADA UMA DELAS UM CONSELHO DE ARTE E ARQUEOLOGIA, CUJA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS NO PRESENTE DIPLOMA. DETERMINA QUE OS MUSEUS FIQUEM SUBORDINADOS AOS CONSELHOS DE ARTE E ARQUEOLOGIA, ESTABELECENDO A EXISTÊNCIA E DEFININDO O RECHEIO DOS SEGUINTES MUSEUS NA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO: MUSEU NACIONAL DE ARTE ANTIGA, MUSEU NACIONAL DE ARTE CONTEMPORANEA, MUSEU NACIONAL DE COCHE (...)