Decreto 1, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 70, de 27.12.1910, Pág. 937
- Data: 1910-12-27
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Sumário
Estabelece o casamento como contrato civil, e dispõe sobre os seus requisitos, impedimentos e anulação.
Aviso
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