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Decreto 1, de 27 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 70, de 27.12.1910, Pág. 937
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Sumário

Estabelece o casamento como contrato civil, e dispõe sobre os seus requisitos, impedimentos e anulação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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