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  • Não tem documento Em vigor 1910-12-27 - DECRETO 1 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Estabelece o casamento como contrato civil, e dispõe sobre os seus requisitos, impedimentos e anulação.

  • Não tem documento Em vigor 1910-12-27 - DECRETO 2 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Estabelece normas sobre a protecção dos filhos legítimos e ilegítimos e sobre a perfilhação.

  • Tem documento Em vigor 1910-12-27 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 5.ª Repartição

    N.º 1, sobre casamento, como contrato civil

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