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2002-01-09 -
Declaração
5/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2002.
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Rectifica a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembo, que aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do Pessoal das carreiras de inspecção de pesca.
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