Declaração 5/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Tondela em sessão ordinária realizada em 28 de Setembro de 2001, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal onde é requerida a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização para a tomada de posse administrativa da parcela identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à obra de construção de uma passagem hidráulica situada na Rua do Vale da Cabra, Caramulo. A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código de Expropriações, aprovado por Lei 168/99, de 18 de Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º, da Lei n .º 169/99, de 18 de Setembro.
10 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Marta.
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