2011-02-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 7/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro ( cria uma prestação não contributiva integrada no subsistema de solidariedade da segurança social, destinada a combater a pobreza que se regista entre os mais idosos ), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho.

1946-05-22 - Decreto-Lei 35653 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Determina que a Câmara Municipal de Sintra promova o resgate da actual concessão do abastecimento de água daquela vila e o melhoramento e ampliação do respectivo sistema distribuidor, e bem assim a realização das obras de abastecimento de água dos principais núcleos populacionais do concelho - Autoriza a referida Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de fazer face às despesas que terá de realizar com o referido resgate.

2013-07-22 - Despacho 9560/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Macedo de Cavaleiros, objecto de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução das condutas do Subsistema de Águas Residuais de Morais, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-07-22 - Declaração de Retificação 36/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio

2016-01-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2016 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

2018-12-12 - Portaria 667/2018 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 28-F, 52-F, 42-OL, 48-OL, 67-OL, 69-F, 44-OL, 57-F, 71-A, 45-OL, 41-F, 71-OL, 40-O, 73-F, 17-OL, 21-A, 22-A, 60-A, 116-OL e do lote sem número, com a área de 9,8400 ha, do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

2022-09-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»

1995-05-22 - DESPACHO CONJUNTO EDC10/95 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a renovação, para o ano de 1995, do Despacho Conjunto do MAI e do MESS de 24-5-94, publicado no DR, II, 142, de 22-6-94, que estabeleceu os termos em que desempregados subsidiados podem ser ocupados na prevenção de fogos florestais, sendo para o efeito constituídas equipas, em todos os distritos do continente, mediante a articulação entre os Centros de Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional e as comissões especializadas de fogos florestais.

2015-04-22 - Lei 30/2015 - Assembleia da República

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

2016-07-22 - Despacho 9416/2016 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve promover o envolvimento e colaboração com as diferentes ordens profissionais do setor da saúde, no âmbito da Qualidade na Saúde, designadamente do processo de elaboração de Normas de Orientação em Saúde, bem como celebrar, até ao dia 30 de setembro de 2016, protocolos de colaboração, no âmbito da Qualidade no Sistema de Saúde, com a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas e a Ordem dos Psicólogos