2005-01-19 - Aviso 22/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Julho de 2004, a República da Polónia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevere (...)

1965-12-22 - Decreto 46785 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados.

2010-10-22 - Decreto Legislativo Regional 28/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, I.P.R.A (IDSA), por fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social (IGRSS) com o Instituto de Acção Social (IAS), e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, I. P. R. A. (IGFSSA), que sucede ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS), estabelecendo as respectivas atribuições, órgãos, serviços e competências, assim como o regime financeiro e do pessoal.

1953-05-18 - Decreto-Lei 39214 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dispensa o cumprimento das formalidades legais, inclusive o visto do Tribunal de Contas, em relação ao contrato efectuado para a assistência técnica relativa ao reequipamento da Fábrica Militar de Braço de Prata. Considera devidamente legalizadas as despesas feitas com as dotações do capítulo 22.º, art. 377.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1952, embora realizadas sem a total observância do disposto no Decreto Lei 27563, de 13 de Março de 1937.

2017-07-11 - Aviso 22/2017/M - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Homologação da lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum, de recrutamento urgente, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar - especialidade de nefrologia, aberto pelo Aviso n.º 13/2017/M, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017

2025-08-22 - Anúncio de procedimento 22532/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

A Contratação de Empreitada de Obras Públicas de remodelação da Loja de Cidadão de Aveiro, sita na Rua Orlando Oliveira, n.º 41 a 47, 3800-004 Aveiro, nos termos dos Elementos de Solução da Obra (Programa Preliminar (PPE), Mapa de Trabalhos e Quantidades (MTQ), Plano de Faseamento (PF), Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSS), Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPRCD) e Projectos de Execução de Arquitectura e Especialidades.

2005-03-14 - REGULAMENTO 22/2005 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A presente norma regulamentar visa estabelecer quais os documentos de prestação de contas anuais das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões e quais os documentos de prestação de contas consolidadas das empresas de seguros e outras sociedades que controlem empresas de seguros que se encontrem obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas que devem ser publicados, bem como definir os meios a utilizar e os termos dessa publicação.

2012-08-22 - Portaria 254/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.

2010-01-22 - Aviso (extracto) 1477/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte

Autorização da transferência das carreiras regulares de passageiros entre Alvarelhos - Santo Tirso (Conc. 4979), Mosteirô (Rua de Serpa Pinto) - Santo Tirso (Conc. 6623), Muro - Trofa Nova (Conc. 7270) e Póvoa de Varzim - Santo Tirso (Conc. 1070) da empresa T. R. P. N. - Transportes Rodoviários Portugueses do Norte, Sociedade Unipessoal, Lda., para a empresa TRANSCOVIZELA - Transportes Públicos, S. A.

1922-11-22 - Portaria 3381 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que o cartório do 6.º ofício da comarca de Barcelos passe a denominar-se 3.º, passando para êle o actual escrivão do 6.º ofício e continuando a exercer alias suas funções o oficial de diligências dêsse ofício - Manda distribuir os papéis e processos do referido ofício pelos restantes cinco cartórios, sob a superintendência do juiz de direito - Ressalva os direitos do oficial substituído do 6.º ofício