1953-05-18 - Lei 2062 - Presidência da República

Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas. Extingue o Fundo de Fomento e Povoamento, criado pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 38704 de 29 de Março de 1952.

1953-05-18 - Decreto-Lei 39214 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dispensa o cumprimento das formalidades legais, inclusive o visto do Tribunal de Contas, em relação ao contrato efectuado para a assistência técnica relativa ao reequipamento da Fábrica Militar de Braço de Prata. Considera devidamente legalizadas as despesas feitas com as dotações do capítulo 22.º, art. 377.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1952, embora realizadas sem a total observância do disposto no Decreto Lei 27563, de 13 de Março de 1937.

1953-05-18 - Decreto 39215 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1953-05-18 - Portaria 14389 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P., D 40 e D 40-A, destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1953-05-18 - Portaria 14390 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento à Convenção Internacional de Contrôle dos Acrídios Vermelhos de parte da comparticipação relativa ao ano de 1951