1941-01-22 - Decreto 31111 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801

1950-02-22 - Decreto 37760 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Designa pelo nome de Mata Nacional do Pedrógão a propriedade constituída pelo agrupamento das antigas propriedades denominadas Matas Nacionais do Concelho e do Pedrógão e Dunas do Lis e do Pedrógão, situadas no distrito e concelho de Leiria - Aprova e põe em execução o plano de ordenamento da referida mata nacional

1928-11-22 - Portaria 5744 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que, emquanto não houver médicos graduados, conforme o que dispõe o artigo 24.º do decreto n.º 12477, possam concorrer aos lugares de médico municipal os facultativos que, além do seu diploma de formatura, tenham aprovação no exame de medicina sanitáriaNota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo

1931-09-22 - Decreto 20337 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Amplia até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o § único do artigo 5.º do decreto n.º 19955, que determina que os serviços de Fazenda e contabilidade da colónia de Moçambique passem a executar-se em harmonia com o regulamento de Fazenda e contabilidade das colónias

1959-12-22 - Decreto 42752 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério do Exército

1965-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

2016-03-22 - Despacho 4136/2016 - Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Confirmação da utilidade turística atribuída a título prévio ao Monverde Wine Experience Hotel (anteriormente denominado Green Sense Resort & Spa Hotel), com a classificação de Hotel Rural de 4 estrelas, sito no concelho de Amarante, de que é requerente a Sociedade Quinta da Lixa - Sociedade de Turismo, Unipessoal, Lda. Processo n.º 15.40.7/8623

2016-04-22 - Portaria 126/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.217.619,00 euros (um milhão, duzentos e dezassete mil, seiscentos e dezanove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de oftalmologia

2016-07-22 - Despacho 9396/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros Adjunto, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Designa o licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

2016-07-22 - Aviso (extrato) 9150/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2015, com Carla Alexandra Geraldes Esteves, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de enfermagem, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Almada/Seixal