Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 153/2015 de 7 de agosto, e nos uso dos poderes conferidos pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro:
1 - É designado o licenciado José Manuel Brito e Silva, para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetorgeral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por vacatura do lugar.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de julho de 2016.
4 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 29 de junho de 2016. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 12 de julho de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 12 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. n.º 239/2012, de 2 de novembro, é efetuada a correção material da Folha n.º 568 da carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Odemira, republicando a mesma corrigida, atenta a apreciação devidamente fundamentada da referida correção, cuja documentação fica registada nesta CCDR.
11 de julho de 2016. - O Presidente (em regime de substituição), Roberto Pereira Grilo.
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ANEXO
Nota Curricular
José Manuel Brito e Silva, casado, nascido em Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, em 21 de agosto de 1957.
Em 1987 licenciou-se em Direito, na Menção de Ciências Jurídicas, pela Universidade Clássica de Lisboa; concluiu o estágio de advocacia no CDL da Ordem dos Advogados Portugueses, em 1989; tem mais de vinte anos de prática forense, com predominância em Direito Administrativo, e em todas as instâncias jurisdicionais, tanto no âmbito da LPTA (STJ, TCA, e Tribunal Constitucional), como no do CPTA (TAF, TCA, STA, e Tribunal Constitucional), como ainda no do RPTJ (Tribunal Judicial da CE).
Frequentou os cursos sobre
O novo regime de Processo nos Tribunais Administrativos
» promovido pelaFaculdade de Direito da Universidade Católica
»(2015);
Curso Intensivo de Atualização em Direito Processual Civil
» promovido pelaFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa
»(2013);
Direito do Ambiente
» promovido pelo Instituto de Promoção Ambiental com a colaboração do Centro de Estudos Ambientais e de Defesa Do Consumidor do Ministério da Justiça no Centro de Estudos Judiciários (1996); e “Feitura das Leis” promovido pelo INA (1996). Entre 1996 e 2008 foi Advogado e Consultor Jurídico do Sindicato Nacional de Atividades Turísticas Tradutores e Intérpretes (SNATTI); e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI).Desde 1996 que exerce funções de Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo, especialmente em contencioso, nas matérias do ambiente, do ordenamento do território, das áreas protegidas, dos instrumentos de gestão territorial (PDM, PROT, PMOT, POOC, REN, RAN), expropriações, reversões, resíduos, águas, entre outras, no
Núcleo de Apoio Ao Auditor Jurídico
», e na
Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contenciosos
» do então Ministério do Ambiente até à sua fusão com o Ministério da Agricultura; e no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia onde passou a desempenhar as funções de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Apoio Jurídico em regime de substituição (desde 15.9.2014), e depois em comissão de serviço (desde 1.8.2015); funções, e regime, que manteve desde a criação do atual Ministério do Ambiente até à presente data.209731198
