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Decreto 31111, de 22 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 18/1941, Série I de 1941-01-22.
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Sumário

Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381557.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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