Decreto 31111, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 18/1941, Série I de 1941-01-22.
- Data: 1941-01-22
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Sumário
Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381557.dre.pdf .
Aviso
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