1992-09-25 - Decreto Regulamentar 22/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DAS BARRAGENS DA AGUIEIRA, COIÇO E FRONHAS (PROZAG), QUE ABRANGE PARTE DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS DE ARGANIL, CARREGAL DO SAL, MORTÁGUA, PENACOVA, SANTA COMBA DÃO E TÁBUA, CONFORME CARTAS ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA. CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, CONSTITUIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, ENVOLVIDAS NO PROZAG, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIRECÇÃO GERAL DOS RE (...)

1960-07-22 - Decreto 43084 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e (...)

2011-11-22 - Despacho 15850/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Torna público ter sido aprovada, por Despacho de 3 de Junho de 2011, do então Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a minuta do contrato de concessão para a gestão do Aproveitamento Hidroagrícola da Campina de Idanha-a-Nova (AHCI) à Associação de Regantes e Beneficiários da Idanha-a-Nova (ARBI), bem como terem sido aprovadas por Despacho de 8 de Novembro de 2011, do actual Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, as alterações à minuta final do referido contrato.

1995-06-16 - Portaria 577/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DAS MEDIDAS GERAIS DE LUTA CONTRA CERTAS DOENÇAS ANIMAIS, BEM COMO MEDIDAS ESPECÍFICAS RESPEITANTES A DOENÇA VESICULOSA DO SUÍNO, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, ESTABELECENDO AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 22/95 DE 8 DE FEVEREIRO, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 92/119/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 17 DE DEZEMBRO. AO REFERIDO REGULAMENTO ANEXA A LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE LUTA E ERRADICAÇÃO CONTRA AS ME (...)

2008-07-22 - Aviso 129/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a rectificação do Aviso n.º 94/2008, de 13 de Junho, que torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação (...)

2018-11-22 - Acórdão (extrato) 487/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituiçã (...)

1967-03-22 - Decreto-Lei 47599 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939. Concede à Direcção-Geral da Fazenda Pública os meios necessários para promover a publicação da lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º (...)

1996-02-17 - DESPACHO 54/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA QUE OS AVALES CONCEDIDOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAIDOS PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA., JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, PELAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS PUBLICADAS NO DR.IIS, RESPETIVAMENTE, 158, DE 12-7-85, E 162, DE 177-86, E PELOS DESPACHOS DO MINISTRO DAS FINANÇAS 152/86-X, DE 14-7, 153/87-X. DE 14-7, 169/88-XI, DE 22-7, E 178/88, DE 24-6, MANTEM-SE COM A CESSAO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DAQUELE BANCO PA (...)

2003-10-09 - PORTARIA 81/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 3º, 7º, 23º, 24º, 26º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 37º, e o anexo lV do regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho, com as rectificações introduzidas pelas Declações nº 22/2001, de 9 de Agosto e nº 28/2001, de 27 de Setembro e alterada pelas Portarias nº 44/2002, de 23 de Maio e nº 112/2002, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime de Aplicação da Intervenção " Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, designado por PDRu-Açores, (...)

2002-04-04 - Decreto do Presidente da República 22/2002 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quai (...)