1924-12-22 - Decreto 10401 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Cria a "Carteira de Identidade", destinada unicamente aos profissionais da imprensa que dela necessitem para o desempenho da sua missão.

1924-12-22 - Portaria 4308 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Actualiza os valores fixados na portaria de 14 de Novembro de 1911 e nas portarias n.os 1439 e 3592, sôbre o preço da construção de obras militares

1924-12-22 - Decreto 10402 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo), bem como as taxas de imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

1924-12-22 - Decreto 10403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Põe em vigor na subcircunscrição do Mocoque, da Companhia de Moçambique, o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915

1924-12-22 - Decreto 10404 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Declara em vigor o artigo 2.º do título 2.º das modificações ao regulamento da concessão de licenças para estabelecimentos industriais e comerciais e exercício de várias profissões no território de Manica e Sófala, sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovados pelo decreto n.º 2442