2012-11-22 - Aviso 164/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia e a Embaixada de Portugal em Argel, respetivamente, cumpriram as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de junho de 2008.

2015-04-22 - Deliberação (extrato) 597/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, do licenciado Carlos Manuel Correia Cardoso Martins Faria, como Diretor de Centro do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco da Delegação Regional do Centro, cargo de direção intermédia de 1.º grau

2015-06-22 - Deliberação (extrato) 1156/2015 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, à enfermeira Fátima de Assis do Serro Viegas, pertencente ao mapa de pessoal da ARSLVT, I. P., ACES de Loures-Odivelas/USF Loures Saudável, no período de 28/01/2015 a 27/01/2016

2013-11-22 - Aviso (extrato) 14391/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Concluiu com sucesso o período experimental, Andrêa dos Reis Morais, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a ARSLVT, I. P., para desempenho de funções na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, no ACES Estuário do Tejo

1938-02-24 - Portaria 8936 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Manda observar em todas as colónias o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28404 - Considera incluída no montante da pensão a abonar aos mutilados e inválidos de guerra a gratificação de comando ou comissão correspondente à sua patente na efectividade do serviço, que lhes era abonada ao abrigo do Código de Inválidos

1920-06-22 - Decreto 6698 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Decreto n.º 6698, dando imediata fôrça executória à Convenção sôbre importação e exportação, entre Portugal e a França, assinada em Paris em 8 de Junho de 1920 e publicada no Diário do Govêrno de 14 do mesmo mês, revogando quaisquer disposições em contrário do que nela se estatui emquanto durar a sua vigência

1922-08-22 - Decreto 8339 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritas no mapa junto a êste decreto sejam transferidos das tabelas orçamentais do Ministério da Instrução Pública, em que os referidos saldos figuram, para o orçamento em vigor no ano económico de 1922-1923, nos termos do supracitado mapa

1923-06-22 - Portaria 3634 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suscita a rigorosa observância do preceituado no artigo 5.º do decreto n.º 5645, para que os magistrados do Ministério Público remetam ao Instituto de Criminologia, com a sua informação, uma relação mencionando os instrumentos dos crimes, existentes nos respectivos cartórios, cujas sentenças ou acórdãos transitassem em julgado

1926-11-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 12672, que determina que nos processos pendentes em qualquer das instâncias ou no Supremo Tribunal de Justiça os advogados habilitados a representar as partes mediante procuração possam requerer ao juiz que os autos lhes sejam confiados para exame

1953-01-22 - Portaria 14237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 23226, que proíbe a celebração de contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais com pessoas singulares ou colectivas que tenham acções pendentes nos tribunais resultantes de outros contratos