Portaria 14237, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1953, Série I de 1953-01-22.
- Data: 1953-01-22
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 23226, que proíbe a celebração de contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais com pessoas singulares ou colectivas que tenham acções pendentes nos tribunais resultantes de outros contratos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457921.dre.pdf .
Aviso
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