2019-10-22 - Aviso (extrato) 16805/2019 - Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Prorrogação sucessiva e automática por períodos de um ano (iniciando-se a 1 de setembro de 2019 até 31 de agosto de 2020), até ao máximo de seis anos, do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, em regime de dedicação exclusiva, celebrado com o leitor Ricardo Nuno Albuquerque Leite Oliveira, da Academia Militar

2020-12-22 - Despacho 12450/2020 - Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex

2020-12-22 - Aviso 35/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum, de carácter urgente, com vista à ocupação de três postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2022-03-21 - Aviso 22/2022 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004

2022-06-22 - Despacho 7725/2022 - Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e do Ambiente e da Ação Climática e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação

Designa e delega competências no inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Manuel Brito e Silva

2023-05-22 - Anúncio de procedimento 8270/2023 - Município de Lisboa

Aquisição de Serviços n.º 9/AQS/DMMC/DHM/DPH/2022 - "Elaboração de Projetos de Execução de Especialidades e Medições / Estimativa de Custos de Arquitetura, com Vista à Reabilitação de um Edifício Municipal, Construção de um Novo Edifício, Respetivas Infraestruturas e Requalificação do Espaço Público Envolvente, na Travessa da Horta Navía n.º 26" - Processo n.º 0001/AQS/CP/DGES/ND/2023

2024-01-22 - Anúncio de procedimento 904/2024 - SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

[DAG] Aquisição de serviços chave na mão para a evolução tecnológica e funcional da componente de serviços centrais de apoio à prescrição, dispensa de medicamentos e produtos de saúde, dispositivos médicos e cuidados respiratórios domiciliários, referente à PEM 2.0 - para o Pilar 4 - Reforma dos SI dos Registos Nacionais (PRR) [20240031]

2025-07-24 - Acórdão (extrato) 487/2025 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 22.º, n.º 1, alínea g), da Portaria n.º 314-­B/ 2010, de 14 de junho, alterada pela Portaria n.º 1033-C/2010, de 6 de outubro, e pela Portaria n.º 1296-A/2010, de 20 de dezembro, que criou a tarifa de transação eletrónica, definindo a incidência objetiva e subjetiva e a tarifa a pagar.

2025-10-22 - Portaria 591/2025/2 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade

Autoriza a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos à «Aquisição de serviços de transporte e tratamento de valores nas bilheteiras e máquinas de venda automática das estações desguarnecidas da CP».

1985-08-22 - Decreto-Lei 341/85 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº. 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (Regula o exercício da Indústria de Empréstimos sobre penhores), na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 225/80, de 12 de Julho, disciplinando a obrigação de indemnizar, por parte do prestamista ao mutuário, em caso de perca ou extravio da coisa dada em penhor.