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Despacho 12450/2020, de 22 de Dezembro

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Sumário

Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex

Texto do documento

Despacho 12450/2020

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de outubro de 2020 e pelo período de cinco anos.

23 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 11 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

313805846

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4360137.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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