1998-09-22 - Despacho Normativo 68/98 - Ministério da Economia

Determina que as candidaturas ao 1º concurso de empresas demonstradoras de tecnologias avançadas, que não tenham sido enquadráveis no âmbito do despacho 8010/97(2ªsérie), de 24 de Setembro, nas que configuram projectos com interesse para os objectivos da politica industrial, sejam passíveis de apoio através do Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas - PedipII.

1998-12-31 - Declaração de Rectificação 22-R/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 953/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1998.

2003-04-22 - Decreto 18/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico e arrabalde da vila de Mértola, no município de Mértola, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de cinco anos.

2004-04-22 - Portaria 410/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Giões (processo n.º 3443-DGF) pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Giões e Martinlongo, município de Alcoutim, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços.

2004-04-22 - Portaria 411/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal da freguesia da Abrigada (processo n.º 3535-DGF) pelo período de seis anos integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Abrigada, município de Alenquer, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Abrigada.

1981-01-22 - Portaria 93/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Administração Regional e Local

Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso de Pessoal Técnico Superior, Técnico e Técnico-Profissional nos quadros da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais e das Comissões de Coordenação Regional.

1972-04-15 - DECLARAÇÃO DD9918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a parte II da versão portuguesa do Anexo ao Acordo entre os Governos de Portugal e da República da Finlândia Relativo a Serviços Aéreos entre os Seus Respectivos Territórios e Pontos Além, tornado público através do aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1972.

1969-08-22 - Portaria 24247 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de Angola e de Macau e abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Angola.

1961-08-22 - Decreto 43871 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial).

2011-01-13 - Despacho 1150/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção da obra do IP 2 - lanço Longroiva-Trancoso - lote 4 - quilómetro 11+092,44 ao quilómetro 22+967,00- aditamento n.º 2.