1994-07-22 - Resolução da Assembleia da República 44/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO A (...)

2006-05-22 - Portaria 472/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade económica de hotelaria e restauração nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Gua (...)

1966-12-22 - Decreto-Lei 47398 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º.

2013-07-22 - Despacho 9562/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila Flor, objeto de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação da adutora do Subsistema de Abastecimento de Água de Valtorno, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1970-09-22 - Despacho - Presidência do Conselho

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações (...)

1994-10-22 - Decreto-Lei 257/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA AS TAXAS DEVIDAS PELO REGISTO PRÉVIO NA DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA), DA EXPLORAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS IMPORTADORAS E DISTRIBUIDORAS DE FILMES E VIDEOGRAMAS. ALTERA IGUALMENTE AS TAXAS DEVIDAS PELA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE PROJECTOS DE CONSTRUCAO OU ALTERAÇÃO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E PELA SUA EXPLORAÇÃO E AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSOES DE VISTORIA, CUJO (...)

2003-08-22 - Lei 33/2003 - Assembleia da República

Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do áudio-visual. Transforma a Radiotelevisão Portuguesa S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos em sociedade gestora de participações sociais, com a denominação Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. Cria a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A. Publica os estatutos das empresas (...)

2008-07-22 - Decreto-Lei 141/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma em Entidade Pública Empresarial a Rede Ferroviária Nacional, E.P. (REFER, E.P.), criada pelo Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com a denominação de REFER, E.P.E., e adapta os respectivos Estatutos, ao preceituado no Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro. Republica em anexo o Decreto-Lei nº 104/97 de 29 de Abril, com todos os anexos, na sua redacção actual.

2010-04-22 - Aviso (extracto) 8054/2010 - Ministério da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Conceição de Valongo

Lista de candidatos admitidos e excluídos ao concurso para ocupação de 34 postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal do Hospital Nossa Senhora da Conceição de Valongo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, autorizado por despacho do conselho de administração de 23 de Dezembro de 2009 e publicitado pelo aviso n.º 4171/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2010

2015-09-22 - Despacho (extrato) 10554/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 44/07, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Maria Isabel Venâncio Morais, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar