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Concurso Público Urgente para a realização da Empreitada de substituição da tubagem da rede geral e colunas montantes do sistema de AVAC do edifício da Escola Superior de Gestão (ESG - fase 1) e substituição da tubagem do sistema de AVAC do Edifício dos Serviços de Ação Social do IPCA
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2025-11-24 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
22/2025/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
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REGULA A SITUAÇÃO, PERANTE O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL, DOS TRABALHADORES DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA ABRANGIDOS PELO REGIME DE AJUDAS A CESSACAO DESSA ACTIVIDADE, AO ABRIGO DO REGULAMENTO (CEE) 2079/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE JUNHO ( A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 257/93 DE 30 DE JUNHO), PROCEDENDO AOS AJUSTAMENTOS NECESSARIOS POR FORÇA DAS NOVAS REGRAS CONSAGRADAS NO REGULAMENTO (CEE) 2082/93 (EUR-Lex) DO CONSELHO DE 20 DE JULHO. ESTABELECE COMO ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DO PRESENTE DIPLOMA, OS PRO (...)
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1983-11-22 -
Despacho Normativo
209/83 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio de 14 de Janeiro de 1965 que fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares.
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DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 296/82, DE 28 DE JULHO, QUE DEU NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 49 DAS CONDICOES GERAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉCTRICA EM ALTA TENSÃO, ANEXAS AO DECRETO LEI NUMERO 43335/60, DE 19 DE NOVEMBRO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 167, ALÍNEA J), DA CONSTITUICAO.
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1992-10-31 -
Declaração de Rectificação
187/92 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 22/92, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DAS ALBUFEIRAS DA AGUIEIRA, COICO E FRONHAS (PROZAG), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 222 DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
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DECLARA QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995 O DESPACHO 22/95 DO MINISTRO DA CULTURA PUBLICADO NO DR, II SÉRIE, 271 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE NOMEOU O LICENCIADO JOSÉ AFONSO TAVEIRA SANCHES FURTADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA, DR. MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO.
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AUTORIZA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO DE NAVIOS A CELEBRAR CONTRATO PARA APOIO DE MANUTENÇÃO DOS SICC DOS NAVIOS, ATE AO MONTANTE DE 217 939 150$. OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA NAO PODERAO EM CADA ANO EXERCER AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS: 1996 - 60 000 000$ 1997 - 77 000 000$ 1998 - 80 939 150$
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1997-10-22 -
Decreto-Lei
286/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova a lei orgânica da Auditoria Ambiental, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
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Torna público terem, em 30 de Junho e em 17 de Julho de 1998, sido remetidas Notas Verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, pelas quais foi acordada a constituição da Comissão de Honra para as Comemorações dos 500 Anos da Viagem de Pedro Álvares Cabral.
9487/9703
