2000-08-22 - Portaria 630/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Junqueira» sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente e concessiona, pelo período de seis anos à Adema-Clube de Caçadores e Pescadores, a zona de caça associativa da Herdade da Junqueira (processo nº 2286-DGF).

2001-03-23 - DESPACHO CONJUNTO 265/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS SUBSISTÊNCIAS E TRANSPORTES;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os vogais do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) que desempenham funções a tempo inteiro tenham direito a uma senha de presença por reunião de 1/22 da remuneração de Subdirector-Geral.

2002-10-22 - Portaria 1375/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade de Caça Turística de Rio de Moinhos a zona de caça turística de Rio de Moinhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio de Moinhos e São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo nº 3103-DGF).

2003-04-22 - Decreto 17/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concede o direito de preferência, a favor do município de Ourém, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados em áreas dos aglomerados urbanos de Ourém e Fátima, nomeadamente em parte das freguesias de Fátima, Nossa Senhora das Misericórdias e Nossa Senhora da Piedade.

2004-03-22 - Aviso 24/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 26 de Novembro de 2003, a República da Arménia depositado o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo, concluídas em Londres em 29 de Junho de 1990.

2006-02-22 - Portaria 166/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Figueiredo de Alva (município de São Pedro do Sul) pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz, A. P. R. (processo n.º 4240-DGRF).

2007-01-22 - Portaria 105/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Montes da Pena, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondarém, Covas e Reboreda, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2305-DGRF).

2007-10-22 - Portaria 1374/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc), para cálculo do valor actualizado do fogo, bem como o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

1969-02-22 - Decreto-Lei 48878 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 48691, de 18 de Novembro de 1968, que regula a situação e a forma de provimento do pessoal superior de nomeação dos quadros do Laboratório de Engenharia de Angola e do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique.

1968-03-22 - Decreto 48287 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão.