Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Montes da Pena, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondarém, Covas e Reboreda, município de Vila Nova de Cerveira (processo n.º 2305-DGRF).

Portaria 105/2007

de 22 de Janeiro

Pela Portaria 573/2000, de 8 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 514/2002 e 684/2003, respectivamente de 30 de Abril e de 30 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vila Nova de Cerveira a zona de caça associativa dos Montes da Pena (processo 2305-DGRF), situada no município de Vila Nova de Cerveira, válida até 8 de Agosto de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa dos Montes da Pena (processo 2305-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondarém, Covas e Reboreda, município de Vila Nova de Cerveira, com a área de 1768 ha, o que exprime uma redução da área concessionada de 59 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-08 - Portaria 573/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas feguesia de Lovelhe, Reboreda, Candemil, Covas, Sopo, Gandarém e Loivo, município de Vila Nova de Cerveira e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Vila Nova de Cerveira, a zona de caça associativa dos Montes da Pena (processo nº 2305-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.