1955-01-22 - Decreto-Lei 40045 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a habilitar a Junta de Colonização Interna com os meios financeiros necessários à aquisição das propriedades existentes na Primeira e Segunda Lombadas, da freguesia de Ponta Delgada, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal.

1955-03-22 - Decreto-Lei 40102 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Aldeia da Mata, concelho do Crato, a qual se denominará «Cantina Escolar Dr. Joaquim Tavares Machado e D. Ana de Barros Camões Machado».

2012-06-22 - Decreto-Lei 130/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera a Lei 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

2012-11-22 - Despacho 15024/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 247 - beneficiação entre o quilómetro 6,00 e o quilómetro 19,1 (Ribamar) - aditamento n.º 1.

2014-01-10 - Portaria 22/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como sítio de interesse público a Villa Romana de Rio Maior, junto à Avenida dos Combatentes e à Rua da Igreja Velha, Rio Maior, freguesia e concelho de Rio Maior, distrito de Santarém e fixa a zona especial de proteção do sítio referido.

2014-06-30 - DESPACHO NORMATIVO 22/2014 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/2014, de 30 de abril.

2015-01-08 - Aviso 205/2015 - Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade CDT - Centro de Diagnóstico e Tratamento de Tomar, Lda., para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Avenida Ângela Tamagnini, n.º 22, 2300-437 Tomar

2014-12-22 - Deliberação (extrato) 2356/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Cessação da nomeação, em regime de substituição, da licenciada Ana Margarida Magalhães Vasques do cargo de Diretora do Departamento de Património Imobiliário do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e cessação do vínculo de emprego público

2014-09-22 - Deliberação (extrato) 1795/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Nomeação, em regime de substituição, como coordenadora do Núcleo de Gestão do Mercado de Emprego, do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa, da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da licenciada Maria Leonor Pereira Cavaco

2015-05-22 - Deliberação (extrato) 917/2015 - Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Notifica-se Maria Conceição Lopes Gouveia, assistente Operacional no Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., por ser desconhecido o seu paradeiro, que, em sequência do Processo Disciplinar, que lhe foi instaurado, foi-lhe aplicada a pena de despedimento por fato que lhe é imputável, sem indemnização ou compensação