1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-I/93 - Presidência da República

REDUZ, POR INDULTO, EM DOIS ANOS DE PRISÃO, POR RAZÕES HUMANITÁRIAS, A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A FRANCISCA MARIA MORAIS NO PROCESSO NUMERO 2922 DA 1 SECÇÃO DO 3 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-K/93 - Presidência da República

REDUZ, POR INDULTO, EM SETE MESES DE PRISÃO A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A MARIA HELENA RUSSO DIAS SANTOS POÇO NO PROCESSO 289/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BARCELOS.

1994-04-22 - Portaria 248/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 17/90, DE 30 DE JUNHO, UM LUGAR DE ESCRITURARIO-DACTILOGRAFO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1928-01-22 - Decreto 14939 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

DETERMINA QUE DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS POSSAM FAZER PARTE, COMO VOGAIS ELEITOS, DOIS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS PREDIAIS. ALTERA O REGULAMENTO GERAL DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS, APROVADO PELO DECRETO 14782 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1927.

1998-01-20 - DECLARAÇÃO 22/98 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Alcochete aprovou o Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao Quartel da GNR, publicando, em anexo, o respectivo regulamento e planta de implantação.

1999-01-12 - CONTRATO 22/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Câmara Municipal de Vagos tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada à construção de polidesportivo ao ar livre.

2001-09-22 - Decreto-Lei 254/2001 - Ministério da Economia

Altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 104/2000, de 3 de Junho, adaptando ao progresso técnico os métodos aí definidos, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 2000/71/CE (EUR-Lex), de 7 de Novembro.

2002-07-22 - Portaria 865/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vale de Estradas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique, e nas freguesias de São Martinho das Amoreiras, Relíquias e Colos, município de Odemira (processo nº 2345-DGF).

2002-08-22 - Portaria 1080/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Castro da Cola vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira, e nas freguesias de Ourique e Santana do Sena, município de Ourique (processo nº 2333-DGF).

1982-06-22 - Portaria 620/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Altera a composição das carreiras de tesoureiro e de secretário-recepcionista dos quadros do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do gabinete de gestão do Fundo de Desemprego do Ministério do Trabalho.