Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções com vista à ocupação de um posto de trabalho na categoria/carreira de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 18257/2025/2

Procedimento concursal comum

1-Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de 10 de dezembro de 2024 e da Assembleia de Freguesia de 20 de dezembro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções com vista à ocupação de um posto de trabalho na categoria/carreira de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, aprovado para o ano de 2025.

2-Legislação aplicável na sua atual redação:

LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Lei 209/2009, de 03 de setembro e Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

3-Caracterização do posto de trabalho:

Exercício das funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, de grau de complexidade 2, nomeadamente funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

4-Remuneração:

carreira/categoria de Assistente Técnico-1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 979,05€.

5-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6-As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público-BEP (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, através do endereço http:

//www.jf-vrsa.pt, conforme o previsto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

27 de junho de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Real de Santo António, Valentim Santos.

319309797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.