1988-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 67/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Altera o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio, que estabelece disposições sobre o redimensionamento de explorações agrícolas.

1990-03-17 - Despacho Normativo 22/90 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia

Altera o Regulamento do Subprograma 1.2 - Infra-Estruturas Tecnológicas, integrado no Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), aprovado pelo Despacho Normativo n.º 83/89, de 31 de Agosto.

1983-08-17 - DESPACHO 22/83/IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Delega competências do Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes, no director-geral do Secretariado para a Integração Europeia, engenheiro Eurico Luís Cabral da Fonseca, para a prática de vários actos de carácter administrativo.

1984-01-20 - AVISO DD817 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos Internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção nº 22, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos.

1978-04-22 - Portaria 227/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro, relativo à integração do pessoal dos centros sociais no quadro da Misericórdia de Lisboa.

1989-07-22 - Portaria 570/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adita um n.º 3 ao artigo 16.º do regulamento anexo à Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril (aprova o regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos).

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 82/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aleixo Miranda de Pina no processo n.º 734/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 92/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Abdul Whaeed Butt no processo n.º 1536/85 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1992-10-22 - Portaria 996/92 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), no que se refere à implementação de regiões demarcadas para a produção de azeite.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-B/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A ALAIDE FRANCELINA DE SOUSA NO PROCESSO 171/92 DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TORRES VEDRAS.