1972-11-06 - Decreto 436/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos.

1932-09-27 - Decreto 21691 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece a redacção dada à modificação introduzida no artigo 63.º e seus parágrafos do decreto n.º 16677, que regulamentou o Conservatório de Música do Pôrto

1934-07-09 - Decreto 24158 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Introduz algumas modificações nos decretos n.º 23696, que regulamenta a exportação das frutas verdes, e n.º 23829, que cria o Grémio do Comércio de Exportação de Frutas

1970-09-23 - Decreto 445/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

1923-02-28 - Decreto 8675 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

Organiza e regulamenta os depósitos dos Serviços Administrativos do Exército, destinados à aquisição, guarda, conservação e distribuïção de víveres e forragens, artigos de fardamento e de mobília e utensílios

1923-03-26 - Decreto 8740 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Regulamenta a forma de escriturar o livro de registo das vendas e outros actos sujeitos ao imposto sôbre o valor das transacções, criado pela lei n.º 1368

1926-11-02 - Decreto 12587 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

1929-06-27 - Decreto 17042 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame final de provas pedagógicas, a que se refere o artigo 50.º do decreto n.º 16037

1965-10-02 - Decreto 46573 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão das estruturas de betão armado do edifício principal do bloco operatório e da galeria de ligação do hospital regional do Funchal.

1946-06-17 - Decreto 35704 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais