2008-04-02 - DESPACHO 9626/2008 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia os licenciados Francisco Henrique Moura George e João Gerardo Maurício Wemans representantes da entidade pública contratante na comissão conjunta do contrato de prestação de serviços relativo à parceria público-privada, para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e designa a licenciada Catarina de Senna Fernandes Cabral Sena, como gestora do contrato de prestação de serviços relativo à parceria público-privada para o Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde.

1994-03-25 - DESPACHO 61/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORCAS ARMADAS, ALMIRANTE ANTONIO CARLOS FUZETA DA PONTE, PARA AUTORIZAR A REALIZACAO DE DESPESAS, AUTORIZAR DESLOCACOES AO ESTRANGEIRO, AUTORIZAR A REALIZACAO DE EXERCICIOS CONJUNTOS NACIONAIS, BEM COMO A PARTICIPACAO EM EXERCICIOS COMBINADOS E AUTORIZAR O EXERCICIO DE OBRAS EM AREAS SUJEITAS A SERVIDAO MILITAR. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA.

1994-01-26 - DESPACHO 12/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE SEJA IMPLEMENTADO, NO DECORRER DO ANO DE 1994, O REGIME DE COMPRAS CONJUNTAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ÂMBITO DOS SUB-AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS - BENS DURADOUROS - MATERIAL MILITAR E BENS NAO DURADOUROS - MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS. DETERMINA TAMBEM QUE SEJA INICIADO, AO ABRIGO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS A CELEBRAR PELA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, A AQUISIÇÃO DE BENS NAO DE DEFESA DE UTILIZAÇÃO COMUM POR MAIS DE UM RAMO DAS FORÇAS ARMADAS.

2009-11-30 - DESPACHO 26107/2009 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na sequência do falecimento do inspector-adjunto de nível 1, da carreira de investigação e fiscalização (CIF), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Fernando Lopes Costa, determina a concessão da compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho, conjuntamente ao cônjuge sobrevivo, Anabela da Conceição Carrão Cravo, e aos filhos, Mariana Cravo da Costa e Diogo Manuel Cravo da Costa.

2012-10-02 - Despacho 12952/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeia o licenciado Rui dos Santos Ivo, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ACSS, I. P., e o licenciado Gildásio Martins dos Santos, presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. como representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de PPP.

1993-07-01 - DESPACHO 67/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE NO ÂMBITO DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS POR PORTUGAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE (AGPM), O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ATRAVES DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AS PARTES SIGNATÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFESA DE MOÇAMBIQUE (FADM), INTEGRANDO A COMISSAO CONJUNTA PARA A FORMAÇÃO DAS FADM (CCFADM) E PARTICIPE NA FORMAÇÃO DAS MESMAS DE ACORDO COM O CONVITE FORMULADO PELAS PARTES NOS TERMOS DO PROTOCOLO IV DO AGPM.

1998-03-17 - DESPACHO 4488/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que seja aberta, junto da Direcção-Geral do Tesouro, uma conta da Comissão para a Promoção de Adaptação das Empresas não Financeiras ao EURO, para a qual serão efectudas as transferências dos fundos que constituem a comparticipação financeira da CE no PDEP. Nomeia o Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, gestor dessa conta e confere-lhe poderes para, em nome do Ministro da Economia, assinar a convenção que estabelece uma acção conjunta de informação do público sobre a UEM.

1993-11-24 - DESPACHO 12/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE O CARGO DE COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS SEJA OCUPADO POR UM MAGISTRADO JUDICIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA DESIGNADO EM CONSELHO DE MINISTROS SOB PROPOSTA CONJUNTA DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA QUE AUFIRA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU CARGO DE ORIGEM, GOZANDO DE TODAS AS REGALIAS INERENTES AO ESTATUTO DE DIRECTOR GERAL E QUE O APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO PROSSEGUIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES SEJA PRESTADO PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FR (...)

2011-01-12 - Despacho 963/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Embraer, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a 2.ª fase do investimento no centro de excelência para conjuntos em materiais compósitos desta última sociedade, localizado em Évora.

2014-04-09 - Despacho 5043/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco Norte a beneficiar uma área de 908,5 ha, o bloco Sul 1086.2 ha, que conjuntamente com o bloco da Burga (353 ha) faz com que o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça passe a totalizar a área beneficiada de 2347,7 ha.