1925-02-09 - Decreto 10522 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende até nova resolução do Poder Legislativo a execução da lei n.º 1726, que criou junto da Embaixada de Portugal em Londres o lugar de consultor jurídico

1947-07-14 - Decreto 36414 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece preceitos para a nomeação de ajudantes de escrivães de Direito nas colónias - Insere várias disposições de carácter legislativo

1950-07-29 - Decreto 37905 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias - Ratifica a Portaria n.º 4425, promulgada pelo Governo-Geral do Estado da Índia

1963-07-30 - Decreto 45170 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas).

1966-04-04 - Decreto 46938 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928.

1947-06-21 - Decreto 36364 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do decreto n.º 35770 (utilização de disponibilidades de verbas) - Insere várias disposições de carácter legislativo

1950-11-08 - Decreto 38043 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas colónias

1968-01-03 - Decreto 48192 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Elimina a nota ao artigo 87.10 da pauta mínima de importação vigente em Moçambique, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 2484, de 1 de Junho de 1964.

1947-12-08 - Decreto 36661 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor.

1949-11-08 - Decreto 37598 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Modifica e elimina determinadas rubricas dos orçamentos coloniais