Decreto 37905, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 150/1950, Série I de 1950-07-29.
- Data: 1950-07-29
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias - Ratifica a Portaria n.º 4425, promulgada pelo Governo-Geral do Estado da Índia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393576.dre.pdf .
Aviso
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