1922-07-27 - Decreto 8290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o regime das licenças aos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública que se não regulem por lei especial, de harmonia com o disposto na lei n.º 403, de 9 de Setembro de 1915Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-11-24 - Decreto 8503 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Cria, na Escola de Recrutas da Armada, uma Escola de Instrutores para oficiais subalternos, sargentos e praças de marinhagem de graduação não inferior a primeiros marinheiros de qualquer brigada, onde se ministrará toda a instrução regulamentada para as Escolas Práticas de Instrutores de Infantaria e mais a de desembarque, remos, natação (compreendendo socorros a prestar a afogados) e educação física

1927-03-10 - Decreto 13270 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão

Regulamenta as disposições do decreto n.º 12435, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanas

1921-12-15 - Decreto 7927 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 7927, autorizando os Conselhos das Escolas Primárias Superiores de Lisboa e do Pôrto, emquanto não forem regulamentadas as disposições do § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 5787-B, a criar dentro dos seus recursos actuais, provisòriamente e a título de experiência, a sua secção técnica comercialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-07-30 - Decreto 17167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal - 1.ª Secção

Regulamenta o decreto n.º 17010, que estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas

1929-01-09 - Decreto 16333 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

1927-06-11 - Decreto 13756 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera nulo o decreto n.º 13464, que determinava que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos

1941-07-29 - Decreto 31432 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regulamenta a execução do decreto n.º 30665, que cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares de professores seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para os professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica

1929-01-09 - Decreto 16332 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

1962-04-27 - Decreto 44309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor - Revoga o Código do Trabalho Indígena, aprovado pelo Decreto n.º 16199, e os regulamentos provinciais do mesmo código, assim como todos os regulamentos, portarias e demais diplomas publicados em cada uma das mencionadas províncias em regulamentação complementar daquele código e as instruções e toda a mais legislação em contrário.