Decreto 13756, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 120/1927, Série I de 1927-06-11.
- Data: 1927-06-11
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Sumário
Considera nulo o decreto n.º 13464, que determinava que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434511.dre.pdf .
Aviso
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