1932-12-13 - Decreto 21978 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que até à regulamentação do art. 3º do Decreto nº 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Governo português pela Carta de 3 de Abril de 1929.

1920-11-30 - Decreto 7185 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7185, regulamentando a lei n.º 1068, de 18 de Novembro de 1920, na parte relativa aos exames de admíssão às escolas primárias, a realizar no ano lectivo de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-11-01 - Decreto 10242 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

1929-09-12 - Decreto 17329 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, que foi assinado em Paris em 15 de Junho de 1929

1922-06-01 - Decreto 8167 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta a lei n.º 1114, de 2 de Fevereiro de 1921, que dá ao benemérito que fizer doação ao Estado de um edifício escolar o direito da escolha, por uma só vez, do respectivo professorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-11-05 - Decreto 9213 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão

Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto

1920-12-17 - Decreto 7199 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7199, regulamentando as disposições dos artigos 7.º e 8.º e seus parágrafos do decreto n.º 7042, de 18 de Outubro de 1920, acêrca dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tendo terminado o 5.º ano do curso de agronomia ou de silvicultura desejem fazer acto de bacharelamento ou de doutoramento

1971-03-24 - Decreto 97/71 - Presidência do Conselho

Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicação dos princípios que presidem à investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa, sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicar pelos Ministérios interessados - Cria a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar.

1927-02-04 - Decreto 13133 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais. Proíbe transitoriamente a constituição de sociedades para exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira, e a alteração dos pactos existentes. Proíbe, igualmente, a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o revista sem prévia autorização do Governo.

1921-11-17 - Decreto 7812 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7812, regulamentando a lei n.º 1233, que organizou uma Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola, Comercial e Artística, na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922, e criou um serviço autónomo para a superintendência de tudo que se refira à mesma Exposição e à Feira de Lisboa