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Decreto 9213, de 5 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1923, Série I de 1923-11-05.
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Sumário

Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419828.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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