Decreto 10242, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1924, Série I de 1924-11-01.
- Data: 1924-11-01
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Sumário
Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429717.dre.pdf .
Aviso
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