Decreto 17329, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1929, Série I de 1929-09-12.
- Data: 1929-09-12
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Sumário
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 3.º, 5.º, 7.º, 15.º, 34.º, 37.º, 41.º e 42.º e às cláusulas finais da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, que foi assinado em Paris em 15 de Junho de 1929
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440019.dre.pdf .
Aviso
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