2014-05-20 - DESPACHO 823/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Bruno Manuel de Seia Gonçalves a realizar uma operação de correção populacional de Columba palumbus azorica (Pombo torcaz) com recurso a arma de fogo, na sua propriedade contígua ao “Pico da Vigia”, sita à freguesia de Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo.

1935-08-08 - Portaria 8194 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma - Dá por findo o prazo para manifesto gratuito de armas, nos termos do n.º 8.º da portaria n.º 7366

2015-11-27 - Portaria 413/2015 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar

Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007, de 30 de abril

1919-11-18 - Decreto 6233 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente

Decreto n.º 6233, concedendo o direito de porte de arma aos dez guardas incumbidos do serviço de vigilância nocturna nos Bairros Sociais de Lisboa, Pôrto e Covilhã

1927-07-16 - Portaria 4941 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que, na execução do decreto n.º 13740 (importação, uso e porte de arma e respectivas munições, comércio e emprêgo de explosivos), só sejam usados os modelos oficiais da Imprensa Nacional de Lisboa ou da Imprensa da Universidade de Coimbra

1920-01-02 - Decreto 6321 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Decreto n.º 6321, regulamentando a concessão de licenças de porte de arma nas administrações dos bairros de Lisboa e Pôrto e na administração do concelho de Coimbra

2018-03-12 - Despacho 2518/2018 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

Regula as condições relativas ao uso e porte de arma por pessoal com funções de policia florestal afeto aos Corpos de Policia Florestal das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

1919-05-10 - Decreto 5643 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5643, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364, de 5 de Maio de 1919, sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma

1975-05-13 - Decreto-Lei 225/75 - Conselho da Revolução

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.

2006-12-28 - PORTARIA 89/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Taxas pelo deferimento dos actos previstos no Decreto Legislativo Regional nº 46/2006/A, de 9 de Novembro (Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo).