Portaria 89/2006, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 28.12.2006, Pág. 2716
- Data: 2006-12-28
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Sumário
Aprova o Regulamento de Taxas pelo deferimento dos actos previstos no Decreto Legislativo Regional nº 46/2006/A, de 9 de Novembro (Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo).
Aviso
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