Portaria 8194, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1935, Série I de 1935-08-08.
- Data: 1935-08-08
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Sumário
Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma - Dá por findo o prazo para manifesto gratuito de armas, nos termos do n.º 8.º da portaria n.º 7366
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450944.dre.pdf .
Aviso
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