1930-11-18 - Decreto 19048 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza o presidente da corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Cabreiros, concelho e distrito de Braga, à qual foi mandado entregar, em uso e administração, o edifício da igreja paroquial da mencionada freguesia, a contratar a troca dos terrenos em que está edificada a igreja por igual porção de terreno sito no lugar do Montinho, da referida freguesia, para aí ser reedificada a igreja paroquial, e a assinar, em nome do Estado, a respectiva escritura de troca

1994-02-15 - DESPACHO 63/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CITRINOS DO ALGARVE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CITRICULTORES DO ALGARVE, C.R.L. QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PR (...)

2005-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata os Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo para outorgarem, em nome do Estado Português, com a International Sailing Federation (ISAF) o contrato que atribui ao Estado Português, o direito de organizar o Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas em 2007, que será cometido a uma sociedade anónima a criar. Cria uma Comissão Instaladora para organizar e realizar as acções relativas ao referido ev (...)

1997-08-06 - DESPACHO CONJUNTO 208/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que terminem as comissões de serviço os seguintes delegados do ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal: Dusseldórfia, licenciado José Nolasco Lamas; Toronto, licenciado João Manuel Furtado Antas; Rabat, João Renano da Silva Henriques; Zurique, licenciado Germano José Ribeiro de Salles; Teerão, licenciado João Guilherme Rodrigues; Estocolmo, loicenciado Eduardo Jorge Souto de Moura; Varsóvia, licenciado Harald Tauchammer; Telavive, Armando Dias Godinho; Joanesburgo, licenciado José Júlio (...)

1994-02-03 - DESPACHO 45/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DO ALENTEJO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ÉVORAMEL - COOPERATIVA DE APICULTORES DO ALENTEJO, C.R.L. QUE REQUERAM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESE (...)

2001-08-23 - DELIBERAÇÃO 1362/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, foram nomeados directores os seguintes licenciados: Maria Natália Veloso Veiga Gomes Lopes Nogal, Anabela da Silva Ferreira Hipólito Silva, José António Mota Gomes, Maria da Piedade Lopes Carreira, Maria Leonilda Bettencourt Silva, Irene Maria Jorge da Costa Cego Louro Branco, Vitalina Fernandes, Albino Gameiro Dias, José Augusto Coutinho, Maria Helena Fernandes Remelhe Azinhal, João Pedro Bento, José Rafael Fraga e (...)

2001-08-31 - Declaração de Rectificação 15-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 1 (...)

1994-02-15 - DESPACHO 57/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'BORREGO DA BEIRA' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDEÇAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PEQUENOS RUMINANTES DA BEIRA INTERIOR QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO (...)

1994-02-15 - DESPACHO 58/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MACA-BRAVO DE ESMOLFE' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FENAFRUTAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE HORTOFRUTICULTORES QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A (...)

1996-11-08 - DESPACHO RECTIFICATIVO DDESP-RECT2/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS QUE NOMEOU JOSÉ MANUEL DE JESUS VILAS MONTEIRO ASSESSOR DE IMPRENSA DO GABINETE DO MESMO SECRETÁRIO DE ESTADO. ASSIM DEVE LER-SE: <<4 - PARA CÁLCULO DO VENCIMENTO ANUAL DOS ADJUNTOS DO GABINETE, REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS OS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES A DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E COM TELEFONE RESIDENCIAL E OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS, DE NATAL E DE REFEI (...)