1927-06-08 - Decreto 13740 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprego de explosivos.

1970-07-03 - Decreto 310/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Determina que compete aos órgãos legislativos das províncias ultramarinas estabelecer as gratificações por serviço extraordinário prestado pelo pessoal dos estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos nocturnos.

1966-07-20 - Decreto 47108 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 11.º do Decreto n.º 41451, que amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha.

2011-01-27 - DECRETO 1/2011 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera a Drª Maria Lina Pires Sousa Mendes do cargo de Secretária Regional da Educação e Formação.

2012-11-07 - DECRETO 3/2012 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1984-11-08 - DECRETO DD25 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.

1976-11-16 - DECRETO DD822 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1976-10-07 - DECRETO DD834 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia João Vasco da Luz Botelho de Paiva Subsecretário Regional adjunto da Presidência do Governo.

1965-05-28 - Decreto 46359 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província.

1911-02-08 - Decreto - Ministerio do Fomento

Decreto de 6 de fevereiro, autorizando o pagamento de remunerações por serviços extraordinarios desempenhados na contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, pela coordenação da Legislação Portuguesa e pela organização do indice do Diario do Governo