1966-09-06 - Decreto-Lei 47178 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fim de ficarem incorporados no património geral do Estado, com afectação à Secretaria de Estado da Agricultura, várias propriedades registadas em nome da referida Junta.

1961-07-26 - Decreto-Lei 43821 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, de 22 de Abril de 1960, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Governo a reorganizar o serviço de julgamento em falhas, nomeando para os bairros de Lisboa e Porto comissões novas de julgamento e remodelando as dos demais concelhos do continente e ilhas adjacentes, com o fim de apurar e liquidar a insolvabilidade dos devedores à Fazenda Nacional ou a exigibilidade de créditos.

1936-05-20 - Decreto-Lei 26613 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os aspirantes e os escriturários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes nomeados depois da publicação dêste decreto-lei só possam ser transferidos, a seu pedido, quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados

2012-08-28 - Despacho (extrato) 11594/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido nomeado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de julho de 2012, o licenciado Daniel Fernando Soledade Carolo para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Adido Técnico Principal na Embaixada de Portugal em Díli.

2013-03-08 - Despacho 3706/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Designa José Manuel Fernandes, para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

2013-05-08 - Despacho 5950/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Designa Manuel Francisco Miranda, para exercer as funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.

2014-03-19 - Despacho (extrato) 4127/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido nomeado, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de fevereiro de 2014, o Senhor Dorian Sadiku, para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Tirana, Albânia, dependente da Embaixada de Portugal em Roma.

2014-03-20 - Despacho (extrato) 4176/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Torna público ter sido nomeado, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de fevereiro de 2014, Sérgio Limber Sérvio, para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Córdoba, Argentina, dependente da Embaixada de Portugal em Buenos Aires.

2014-12-04 - Despacho 14678/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça

É nomeado para o lugar de conselheiro técnico, em regime de comissão de serviço, com as funções de adjunto do Membro Nacional da EUROJUST, o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra